Termos e Condições do 522be

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação jurídica entre o usuário ("Jogador" ou "você") e a plataforma 522be ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), que oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino online, crash games, slots e entretenimento digital para o mercado brasileiro.

Ao concluir o processo de cadastro na plataforma 522be, o Jogador confirma que:

• Leu e compreendeu na íntegra os presentes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do 522be;
• Leu e concorda com a Política de Jogo Responsável;
• Tem plena capacidade civil e legal para celebrar este acordo;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Não está proibido por qualquer lei ou regulamento aplicável de participar de apostas e jogos online;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculante entre o Jogador e o 522be. A plataforma se reserva o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte deste documento a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, conforme previsto na Seção 15.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 522be, o Jogador deve atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. O 522be é uma plataforma estritamente proibida para menores de idade. A verificação de idade é realizada durante o processo de KYC (Know Your Customer).
• Residência: Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil: Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Conta única: Cada pessoa física está autorizada a manter apenas uma (1) conta ativa no 522be. A criação de múltiplas contas é estritamente proibida e sujeita a penalidades, incluindo o bloqueio permanente de todas as contas e o confisco de saldos.
• Não inclusão em listas restritivas: Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP), listas de sanções internacionais ou programas de autoexclusão ativos.

O 522be se reserva o direito de recusar o cadastro de qualquer usuário sem necessidade de justificativa, bem como de solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de conformidade regulatória.

Após a conclusão do cadastro, o Jogador receberá acesso à sua conta pessoal e intransferível no 522be. O Jogador é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas através de sua conta, independentemente de quem as realizou;
• Notificar imediatamente o suporte do 522be em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e número de telefone;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, sendo vedado o uso comercial ou profissional sem autorização expressa do 522be.

O compartilhamento de conta com terceiros é estritamente proibido. O 522be não se responsabiliza por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário de credenciais pelo Jogador. O acesso simultâneo à mesma conta a partir de diferentes dispositivos ou endereços IP pode resultar em bloqueio preventivo da conta para fins de segurança.

Todas as transações financeiras na plataforma 522be são realizadas em Reais brasileiros (R$). A plataforma não opera com moedas estrangeiras ou criptomoedas, exceto quando expressamente indicado em promoções específicas.

Métodos de pagamento disponíveis:

• Pix (método principal — disponível 24h/7 dias, incluindo feriados nacionais);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Cartão de crédito Visa, Mastercard e Elo (sujeito à aprovação da operadora);
• Transferência bancária TED/DOC;
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay (quando disponíveis).

*Prazo de até 15 minutos válido para contas já verificadas (KYC completo). Saques de valores acima de R$ 10.000,00 podem exigir análise adicional conforme regulamentação anti-lavagem de dinheiro.

Os saques só podem ser realizados para contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais de titularidade do próprio Jogador, com CPF idêntico ao cadastrado na plataforma. O 522be não processa saques para contas de terceiros em hipótese alguma.

O saldo da conta não é uma conta-corrente bancária e não rende juros. O 522be se reserva o direito de solicitar verificação de identidade completa antes de processar qualquer saque, bem como de reter saques de valores elevados para análise de conformidade.

O 522be oferece diversas promoções e bônus aos seus jogadores, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais. Todas as promoções estão sujeitas a condições específicas, que serão detalhadas na página de cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus recebido deve ser apostado o número de vezes especificado nas condições da promoção antes de o saldo — seja o bônus, o depósito ou os ganhos provenientes do bônus — ser elegível para saque;
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo estipulado resultarão no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados;
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos da plataforma contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Slots geralmente contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa, bacará e cassino ao vivo podem contribuir com percentuais menores ou zero;
• Elegibilidade por jogador: Bônus de boas-vindas são válidos apenas para o primeiro depósito de cada novo jogador verificado. Tentativas de abuso de bônus — incluindo abertura de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus — resultarão no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento das contas envolvidas;
• Limite máximo de aposta com bônus: Durante o período de rollover, a aposta máxima por rodada ou evento é de R$ 20,00 ou 10% do valor do bônus ativo (o que for menor), salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção;
• Saque antecipado: O Jogador pode solicitar saque antes de cumprir o rollover, mas o valor do bônus e os ganhos gerados pelo bônus serão automaticamente cancelados, mantendo-se apenas o saldo depositado pelo próprio Jogador.

O 522be disponibiliza jogos fornecidos por provedores internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Netent, Microgaming, Spribe e outros. Cada jogo possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo. As regras gerais aplicáveis a todos os jogos são:

• Todos os jogos utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• As taxas de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo estão disponíveis nas informações do jogo e variam de acordo com o provedor e o título;
• Em caso de falha técnica durante uma partida que impeça a conclusão normal do jogo, a rodada será anulada e o valor apostado será devolvido ao saldo do Jogador;
• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema não podem ser canceladas ou modificadas pelo Jogador;
• O 522be não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de internet, falhas no dispositivo do Jogador ou problemas de conectividade fora do controle da plataforma;
• Em caso de discrepância entre o resultado exibido no dispositivo do Jogador e o resultado registrado nos servidores do 522be, o registro do servidor prevalecerá.

A seção de apostas esportivas do 522be opera conforme as regras de apostas de quota fixa regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma:

• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds que serão utilizadas para calcular o pagamento, independentemente de alterações posteriores;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores serão devolvidos ao saldo do Jogador, salvo se o evento for realizado dentro de 48 horas do horário original;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja de conhecimento público no momento do registro serão automaticamente anuladas;
• O 522be se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados, eventos ou para determinados Jogadores, sem necessidade de justificativa;
• Em caso de erro óbvio nas odds — como cotações claramente inconsistentes com o mercado — o 522be se reserva o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas durante momentos críticos de uma partida (gol, expulsão, pênalti etc.) por decisão do sistema de gerenciamento de risco da plataforma.

As seguintes condutas são estritamente proibidas na plataforma 522be e sujeitam o Jogador ao encerramento imediato da conta, confisco do saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou durante o processo de verificação KYC;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema de forma intencional — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar transações financeiras com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Abuso de bônus: criar múltiplas contas ou coordenar ações com outros usuários para obter vantagem indevida em promoções;
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem abusiva com a equipe de suporte do 522be;
• Tentar acessar a plataforma a partir de jurisdições onde o serviço não é permitido, utilizando VPN, proxy ou outros meios de mascaramento de IP.

Encerramento pelo Jogador: O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do suporte do 522be. Após a solicitação, o saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será processado para a conta bancária ou chave Pix cadastrada em até 5 dias úteis, sujeito à verificação KYC completa.

Encerramento pelo 522be: A plataforma se reserva o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação;
• Criação de múltiplas contas ou abuso de promoções;
• Solicitação do próprio Jogador no contexto de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação judicial ou administrativa das autoridades brasileiras competentes.

No caso de encerramento por violação dos Termos, o 522be se reserva o direito de reter o saldo da conta pelo tempo necessário para conclusão de investigações internas e/ou procedimentos legais. Saldos provenientes de atividades fraudosas serão confiscados.

O 522be acredita que o jogo online deve ser uma atividade de entretenimento prazerosa e controlada. Para isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: O Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos. Uma vez definido, o limite só pode ser aumentado após um período de carência de 7 dias;
• Limites de perda: Possibilidade de definir o valor máximo de perda aceito em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: O Jogador pode definir um tempo máximo de jogo por dia ou por sessão, após o qual será automaticamente desconectado;
• Pausa temporária: Possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: O Jogador pode solicitar autoexclusão definitiva por períodos de 6 meses, 1 ano, 5 anos ou permanentemente. Durante o período de autoexclusão, o Jogador não pode criar nova conta na plataforma.

O 522be coleta e trata dados pessoais dos Jogadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Verificação de identidade e conformidade regulatória (KYC/AML);
• Processamento de transações financeiras;
• Prestação dos serviços contratados;
• Comunicações relacionadas à conta e às promoções (mediante consentimento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Jogador, na qualidade de titular dos dados, tem garantidos os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento através do suporte do 522be: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabil idade dos dados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, revogação do consentimento e informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o Jogador pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade completa disponível em 522be.com/privacy-policy.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 522be — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, códigos-fonte, software, bases de dados e elementos de design — é de propriedade exclusiva do 522be ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É expressamente vedado ao Jogador reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 522be. O acesso à plataforma não confere ao Jogador qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo disponibilizado.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 522be não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas e jogos realizados na plataforma, que são atividades de entretenimento com risco inerente de perda;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos de força maior;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do Jogador em decorrência de negligência do próprio Jogador na guarda de suas credenciais;
• Decisões de negação de transações por parte de instituições financeiras, operadoras de cartão ou processadores de pagamento;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza, mesmo que o 522be tenha sido previamente informado da possibilidade de tais danos.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei que regulamenta as apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018);
• Lei que dispõe sobre a exploração de jogos online no Brasil (Lei 14.790/2023);
• Regulamentações complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos através dos canais de suporte do 522be ou de plataformas de mediação online reconhecidas.

O 522be se reserva o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Jogadores por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação dentro da própria conta do Jogador ao efetuar login;
• Atualização da data de "Última modificação" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deve cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta, conforme previsto na Seção 9. Versões anteriores dos Termos podem ser solicitadas ao suporte do 522be para fins de consulta.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados aos presentes Termos e Condições, o Jogador pode entrar em contato com o 522be pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma após o login;
• WhatsApp: +55 (11) 94000-5220 — disponível 24h/7 dias;
• E-mail: [email protected] — atendimento de segunda a sexta, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília), com prazo de resposta de até 2 dias úteis;
• Telegram: @522be_oficial — canal oficial para notícias e suporte complementar.

O 522be se compromete a responder todas as solicitações dentro dos prazos legais estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD. Reclamações não resolvidas podem ser encaminhadas à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) através do portal consumidor.gov.br.